A Proposta de Lei 266/X, que autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, foi enviada pelo Governo à Assembleia da República, tendo baixado no dia 29 de Abril à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

A segunda conferencia anual do Centro de Investigação do Território, Transportes e Ambiente da Faculdade de Engenharia do Porto (FEUP), tem lugar no dia 15 de Maio, no auditório da FEUP. O tema é "Planear em tempos de incerteza" e o comité organizador é presidido por Paulo Pinho.

O Centro de Informação Urbana de Lisboa promove no dia 27 de Abril a conferencia "Praças da Europa, Praças para a Europa - Que futuro para a Praça do Comércio?". Entre os oradores presentes estarão Francesco Mancuso, da Universidade de Veneza, e Bruno Soares, responsável pelo projecto de requalificação da Frente Tejo. A iniciativa é da Universidade Autónoma de Lisboa, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa.

O Conselho de Ministros de 19 de Março aprovou três novos decretos regulamentares em matéria de Urbanismo, regulando, respectivamente, os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo e a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial. O Decreto Regulamentar que fixa os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo vem ainda fixar os critérios de definição da utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.